MercadoLivre engana usuário, esconde informação e não respeita o Código de Defesa do Consumidor
Hoje em dia, nos preocupamos com o compartilhamento de informações entre empresas, para garantir a proteção dos nossos dados pessoais. Ao mesmo tempo, queremos que nossos direitos como consumidores sejam respeitados. Hoje, me sinto lesada pelo MercadoLivre, que esconde informações, engana os usuários, não oferece opções para reembolso de devoluções e empurra contas no MercadoPago para cima de que faz compras no marketplace. Vou contar a minha história e vão entender.
No dia 20 de junho, eu adquiri pelo MercadoLivre 3 unidades do Pé Base 75×60 Tubolar 25mm. Na hora de instalar, percebi que as peças não se adequavam às minhas necessidades e solicitei à devolução, ainda dentro do prazo de 7 dias estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme mensagem enviada pela empresa MercadoLivre (ML), em 29/06, eu poderia efetuar a devolução sem custo até o dia 29/07, mas eu acionei o ML bem antes desse prazo (inclusive as peças já foram devolvidas ao fabricante).
O problema é com o MercadoLivre mesmo, que não fez o reembolso do valor por meio do meu cartão de crédito, o que é a prática usual. Segundo eles alegam em mensagem, o reembolso foi realizado “diretamente no Mercado Pago porque é a forma mais rápida para você dispor do seu dinheiro, sem os atrasos do seu banco” (!). A questão não é bem assim.
Agora, para eu fazer uso do dinheiro, o MercadoPago está exigindo que eu envie cópia do meu RG, preencha alguns dados pessoais e informe a minha renda. Ou seja, forçando o envio de dados pessoais sem qualquer relação com o reembolso.
Para começar, o ML deveria ter questionado a forma como eu gostaria do reembolso e não deveria condicionar o acesso ao dinheiro a um cadastro, pois de fato estão forçando a abertura de uma conta digital. Desde quando a empresa pode exigir que eu me cadastre para receber um reembolso que é meu por direito? Basta o MercadoLivre estornar a compra no cartão de crédito.
Prefiro muito mais os “atrasos do meu banco”, conforme alegam, do que ser forçada a fornecer informações que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, não sou forçada a informar.
Essa prática já está sendo questionada por mais consumidores, como podemos conferir nessa completa matéria do UOL, que afirma que “no processo de cadastro no Mercado Livre, porém, essa vinculação obrigatória ao Mercado Pago não é informada”. Os termos e condições estão praticamente escondidos lá no rodapé.
Conforme está na mesma matéria do UOL e analisado pelo IDEC: “Esse tipo de exigência induz à obtenção de um consentimento forçado, impondo condições abusivas, já que é uma política de ‘pegar ou largar’, não havendo granularidade nem direito de escolha”. É abusivo!
Frente a nova Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive, a cláusula de compartilhamento de dados entre as empresas do grupo MercadoLivre precisa ser revalidada, pois acredito que não está claro para os usuários do marketplace. Eu não dei meu consentimento.
Enviei meu caso para os sites do Consumidor.gov.br e ao Procon-SP. Não aceitarei essa atitude abusiva do MercadoLivre e planejo dar continuidade ao questionamento dessa prática junto a outros órgãos, como a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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